O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes
foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas
as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com
a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das
reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A
data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
No Brasil, segundo o IBGE,
14,5% da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5
milhões de pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos na
Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas
sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:
- Lei
Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a
responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação
profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços
públicos, criminalização do preconceito.
- Lei
Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100
(cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com
deficiência.
- Lei
Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade
nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado,
nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e
sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas
com deficiência.
- Lei
Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o
reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos
Estes avanços foram frutos de muita luta e
enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que
estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.
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